O número de serviços solicitados por aplicativos se estabeleceu como uma realidade sem volta aqui e no resto do mundo. No Brasil, uma questão de grande importância é como esses trabalhadores, sejam eles, motoristas ou entregadores, estão resguardados em termos de direitos trabalhistas. Para abordar essa questão, o governo está desenvolvendo um Projeto de Lei que tem como objetivo regulamentar o trabalho por meio de aplicativos. Siga a leitura abaixo e entenda qual a previsão de regulamentação da lei.
Pressa para regulamentação
O trabalho por meio de aplicativos é uma tendência cada vez mais evidente nos dias atuais. Hoje em dia, é comum que as pessoas recorram a aplicativos em seus smartphones para contratar uma ampla gama de serviços em suas vidas cotidianas.
No entanto, essa conveniência não seria possível sem trabalhadores dispostos a prestar esses serviços por meio das plataformas digitais dos aplicativos. Para esses profissionais, a relação com os aplicativos muitas vezes se assemelha à de empreendedores autônomos ou trabalhadores independentes.
No entanto, uma questão de grande importância é como esses trabalhadores estão resguardados em termos de direitos trabalhistas.
Para abordar essa questão, o governo está desenvolvendo um Projeto de Lei que tem como objetivo regulamentar o trabalho por meio de aplicativos, mantendo a classificação dos trabalhadores dessas plataformas como autônomos. Entenda melhor o que está sendo debatido, logo abaixo.
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Entendendo como deve funcionar
De acordo com o texto proposto, seria estabelecido um valor mínimo por hora de serviço, sendo R$ 30 para motoristas e R$ 17 para entregadores. Esses valores são equiparados a um salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
É importante observar que a proposta fixa esses valores com base em horas efetivamente trabalhadas, não no tempo em que o trabalhador está logado no aplicativo, como era a demanda dos próprios trabalhadores. Nesse ponto, houve discordância entre as plataformas e o governo.
Desde o mês de maio, um grupo de trabalho composto por representantes do governo, dos trabalhadores e das plataformas tem trabalhado ativamente na elaboração da proposta, em coordenação com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Além disso, o projeto de lei estipula a imposição de uma contribuição obrigatória para a Previdência, tanto por parte dos trabalhadores quanto das próprias plataformas, com o desconto sendo realizado diretamente na fonte e a coleta sendo efetuada pelas empresas.
Controvérsias e decisões judiciais
No cenário atual, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) apresenta entendimentos divergentes sobre a relação de trabalho nas plataformas, especialmente em casos envolvendo a Uber.
Enquanto a 3ª Turma do TST decidiu que há vínculo de emprego entre o aplicativo e os motoristas, por isso todos os direitos da CLT deveriam ser garantidos pelas plataformas; a 5ª Turma definiu que se tratam de profissionais autônomos.
Em outubro, ambos os recursos foram submetidos a julgamento na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. No entanto, a jurisprudência sustenta que eles devem ser encaminhados ao Pleno, que reúne todos os ministros, a fim de estabelecer uma tese vinculante sobre o assunto.
Plataformas discutem proteção aos motoristas
Nesse contexto, sem a existência de um contrato escrito, a questão se desdobra entre a possibilidade de ser considerado um contrato ordinário da CLT ou a inexistência de um vínculo empregatício.
Vale a pena destacar as formalidades legais previstas pela legislação para a convocação do trabalho intermitente, incluindo a exigência de um aviso prévio de 72 horas para o início do serviço e a penalização de 50% do valor caso o trabalho aceito não seja cumprido.
Esses aspectos costumam ser deixados de lado quando se reconhece a natureza intermitente do trabalho, especialmente nas plataformas, onde, em geral, as demandas precisam ser atendidas de forma imediata. É como se houvesse uma aplicação analógica dessa modalidade de trabalho.
Uma das estratégias propostas pelas plataformas para proteger esses trabalhadores é promover a inclusão desses profissionais no sistema previdenciário. Isso garantiria acesso a benefícios sociais, como aposentadoria e licenças remuneradas.
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